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Aviso legal

Aviso legal e condições gerais de utilização

Última atualização: 16 de setembro de 2026.

I. Informações gerais

Em cumprimento do dever de informação previsto na Lei espanhola 34/2002, de 11 de julho, de serviços da sociedade da informação e de comércio eletrónico (LSSI-CE), são facultados os seguintes dados:

  • Titular do website evacaravan.com (doravante, o «Website») e da marca Eva Caravan: ADD SICMAP SL (doravante, «Eva Caravan»)
  • NIF espanhol: B-62145974
  • Registo: Registo Comercial de Barcelona, Tomo 32390, Fólio 194, Folha B 209399, Inscrição 1
  • Sede: C/ Via Sèrgia, 92, 08302 Mataró (Barcelona), Espanha
  • Telefone: +34 937 903 526 (de segunda a quinta-feira, das 8h30 às 17h00, e sexta-feira, das 8h30 às 13h30, hora de Espanha)
  • E-mail: soporte@evacaravan.com

II. Condições gerais de utilização

Objeto. As presentes condições gerais de utilização (doravante, as «Condições de utilização») regulam o acesso e a utilização do Website, entendido como o conjunto das suas páginas, da sua estrutura de navegação e de todos os elementos nelas integrados (doravante, os «Conteúdos»), bem como dos serviços em linha que a Eva Caravan disponibilize através do mesmo (doravante, os «Serviços»). A compra de produtos rege-se, além disso, pelas Condições gerais de venda.

A Eva Caravan pode alterar a qualquer momento a apresentação e a configuração do Website, dos seus Conteúdos e dos seus Serviços, bem como interromper, desativar ou cancelar qualquer um deles.

O acesso ao Website é livre e gratuito, salvo o custo da ligação à internet do Utilizador. Alguns Serviços podem exigir registo prévio.

O Utilizador. O acesso, a navegação e a utilização do Website conferem a qualidade de utilizador (doravante, o «Utilizador») e implicam a aceitação das presentes Condições de utilização e das suas alterações, sem prejuízo da legislação de cumprimento obrigatório. Recomenda-se a sua leitura em cada visita.

O Utilizador compromete-se a fazer uma utilização correta do Website e, em especial, a:

  • Não utilizar a informação, os Conteúdos ou os Serviços de forma contrária às presentes Condições de utilização, à lei, à moral ou à ordem pública, nem de forma que possa lesar direitos de terceiros ou afetar o funcionamento do Website.
  • Fornecer informação verdadeira e lícita nos formulários do Website.
  • Guardar as suas credenciais de acesso e avisar de imediato a Eva Caravan de qualquer utilização indevida, perda ou acesso não autorizado.

A Eva Caravan poderá retirar os comentários e contributos que violem a lei ou a dignidade das pessoas, que sejam discriminatórios, xenófobos, racistas, pornográficos ou spam, que atentem contra a infância, a ordem ou a segurança públicas ou que, no seu entender, não sejam adequados para publicação. A Eva Caravan não se responsabiliza pelas opiniões publicadas pelos Utilizadores.

O simples acesso ao Website não estabelece qualquer relação comercial entre a Eva Caravan e o Utilizador.

O Website não se destina a menores: para comprar, o Utilizador deve ter pelo menos 18 anos e capacidade jurídica para contratar.

O Website destina-se a Utilizadores residentes nos países para onde a Eva Caravan efetua envios, indicados na Política de envio.

III. Acesso e navegação: exclusão de garantias e de responsabilidade

A Eva Caravan fará todos os possíveis para o bom funcionamento do Website, mas não garante que o acesso seja ininterrupto ou isento de erros, nem que os Conteúdos ou o software acessíveis através dele estejam isentos de erros ou não causem danos no equipamento do Utilizador.

Na medida em que a lei o permita, a Eva Caravan não será responsável pelos danos resultantes do acesso, da navegação ou da utilização do Website, incluindo os causados aos sistemas informáticos ou pela introdução de vírus, nem pelos danos resultantes de uma utilização inadequada do Website ou de quebras, interrupções ou falhas das telecomunicações. Esta exclusão não afeta os direitos que a lei reconhece aos consumidores.

IV. Política de ligações

O Website pode incluir ligações, botões, diretórios ou motores de pesquisa que conduzem a websites de terceiros. A sua única finalidade é facilitar o acesso à informação disponível na internet e não constituem uma recomendação. A Eva Caravan não oferece nem comercializa os produtos ou serviços desses websites, não controla os seus conteúdos e não se responsabiliza pela sua disponibilidade, exatidão ou legalidade, nem pelos danos que possam resultar da sua utilização.

Quem criar uma ligação a partir de outro website para o Website da Eva Caravan deve ter em conta que:

  • Não é permitido reproduzir, total ou parcialmente, os Conteúdos do Website sem autorização expressa da Eva Caravan.
  • Não é permitida qualquer declaração falsa, inexata ou incorreta sobre o Website, os seus Conteúdos ou os seus Serviços.
  • Excetuando a própria ligação, o website de origem não poderá incluir elementos do Website protegidos pela propriedade intelectual sem autorização expressa da Eva Caravan.
  • A ligação não implica qualquer relação entre a Eva Caravan e o titular do website de origem, nem que a Eva Caravan conheça ou aceite os seus conteúdos.

V. Propriedade intelectual e industrial

A Eva Caravan, diretamente ou como cessionária, é titular dos direitos de propriedade intelectual e industrial do Website e dos seus elementos (entre outros, imagens, vídeos, textos, marcas, logótipos, design, estrutura e software). Todos os direitos reservados.

É proibida a reprodução, distribuição e comunicação pública, incluindo a colocação à disposição, da totalidade ou de parte dos Conteúdos para fins comerciais, em qualquer suporte e por qualquer meio, sem autorização da Eva Caravan. O Utilizador pode visualizar, imprimir, copiar e armazenar os elementos do Website exclusivamente para uso pessoal, e não pode suprimir nem alterar os dispositivos de proteção ou segurança nele instalados.

As marcas e os nomes de produtos de terceiros que aparecem no Website pertencem aos respetivos titulares e são utilizados apenas para identificar os produtos comercializados.

Quem considerar que algum Conteúdo do Website viola direitos de propriedade intelectual ou industrial deve comunicá-lo à Eva Caravan através dos contactos indicados no ponto I.

VI. Proteção de dados e cookies

O tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores é explicado na Política de privacidade e a utilização de cookies na Política de cookies.

VII. Ações judiciais, lei aplicável e foro competente

A Eva Caravan poderá intentar as ações civis ou penais que considere adequadas pela utilização indevida do Website e dos seus Conteúdos ou pelo incumprimento das presentes Condições de utilização.

A relação entre o Utilizador e a Eva Caravan rege-se pela lei espanhola, sem prejuízo das normas imperativas de proteção dos consumidores que sejam aplicáveis. Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes nos termos da lei; quando o Utilizador for consumidor, aos do seu domicílio.

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